O calendário de pagamento do abono salarial Pis/Pasep, do ano-base 2020, terminou no fim de março, mas 485.666 trabalhadores ainda têm valores disponíveis para saque. O montante esquecido chega a R$ 443,05 milhões e o benefício pode ser retirado até 29 de dezembro. A última atualização dos dados foi feita no dia 10 de maio pelo Ministério do Trabalho e Previdência. A maior parte …
O Relp é direcionado para micro e pequenas empresas, inclusive para MEI. A iniciativa permite o parcelamento de todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão do programa precisa ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita, ou pelo Portal do Simples Nacional, até terça-feira da …
RELP: MAIS DE 100 MIL EMPRESAS REALIZARAM A ADESÃO Leia mais »
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação. O colegiado considerou que, a partir dessa …
Impenhorabilidade de bem de família deve ser alegada antes da carta de arrematação. Leia mais »
O desembargador relator do processo distribuído para a 8ª Turma Cível do TJDFT, ao decidir pedido de urgência (liminar), determinou a penhora de 62.929 pontos que o devedor tem no programa de milhagem Tam Fidelidade. A decisão decorre de ação de reparação de danos contra o grupo “Atlas Quantum”, na qual o autor alega ter …
Desembargador do TJDFT autoriza penhora de milhas aéreas de devedor Leia mais »
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Júlio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram no dia (2/5), mais um edital de transação tributária para encerrar discussões …
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária. Leia mais »
Toda e qualquer relação comercial deve ser pautada na boa-fé, confiança, lealdade e transparência entre as partes, em busca de benefícios multilaterais, sendo que aquele que age com má-fé visando obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, …
VOCÊ SABE O QUE É ESTELIONATO SENTIMENTAL OU AFETIVO ? Leia mais »
O Plenário do Senado aprovou a regulamentação do mercado nacional de #criptomoedas. O texto, que volta agora para análise da câmara de deputados, é o substitutivo apresentado, sobre o PL 4.401/2021. A proposta traz diretrizes para a “prestação de serviços de ativos virtuais” e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços. As criptomoedas são um …
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a cobrir procedimento de fertilização in vitro de paciente portadora de endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade. Na inexistência de clínica na rede credenciada, o ressarcimento das despesas deve ocorrer nos limites do contrato. A ré deverá, …
Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente Leia mais »
Conselho Federal de Medicina torna mais difícil o “descarte” de embriõesO Conselho Federal de Medicina (CFM) alterou as normas para a reprodução assistida e reduziu o número de embriões que podem ser gerados em cada procedimento. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União na última terça-feira (15) e substituem as normas que …
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